Congresso Americano extende o prazo do programas EB-5


Na quinta-feira, 7 de setembro de 2017, o Congresso Americano extendeu os programas EB-5 e Centro Regional, que iriam expirar em 30 de Setembro de 2017. O prazo foi prorrogado até 8 de dezembro de 2017 pela Continuing Resolution H.R. 601 que além disso provê disponibilidade de US$15.25 bilhões como Fundos de Alívio de Desastres. Não houve outras mudanças legislativas neste momento além da extensão do prazo, embora a aprovação de um projeto de lei EB-5 definitivo - com alterações em regras e valores - antes de 8 de dezembro seja prevista na lei. O texto declara que a validade da lei terminará quando um destes critérios for cumprido: 1) A promulgação de lei de uma dotação para qualquer projeto ou atividade previsto nesta lei; 2) A promulgação de lei orçamentária para o Exercício de 2018; 3) A data de 8 de dezembro de 2017. Novas regras para os Centro Regionais: Em 8 de setembro de 2017, a Imigração dos EUA emitiu regulamentação atualizada sobre o relatório anual de projetos e arquivamentos, de envio mandatório por parte dos Centros Regionais.

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